Paula M Zamariolli Galvão

Adorei a petição!! Muito boa. Obrigada por compartilhar!
Mas como já faz bastante tempo, tenho uma dúvida. A defesa prévia é uma peça exclusiva da lei de tóxicos pois não a denúncia não foi aceita pelo juiz e resposta a acusação quando já foi aceita. Porém, no caso de medida protetiva, que nem mesmo fora feita a denúncia pelo MP. posso nomear também como defesa prévia? Tem alguma previsão no CPP para derrubar medida protetiva? Não estou achando.